Justiça alerta para participação de crianças e adolescentes no Carnaval

A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz divulgou (10) Portaria n. 5412020 que restringe a participação de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais, responsáveis legais, parentes como tios, irmãos e avós, em qualquer manifestação carnavalesca deste ano.

O documento assinado pela juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do Juizado Especial Cível e Criminal, tem como objetivo evitar que crianças consumam bebidas alcoólicas, sejam vítimas de crimes e tenham seus direitos violados.

Caso algum estabelecimento comercial descumpra a medida, este será obrigado a pagar uma multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil e ainda correrá o risco de ter o local interditado até a quitação do valor da multa aplicada.

A fiscalização poderá ser feita por qualquer pessoa, membros dos Conselhos Tutelares dos municípios que compõem a comarca, Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público e pela Polícia Civil ou Militar, que poderão interromper imediatamente qualquer ato flagrado que não cumpra as medidas durante os quatro dias de festa e o período de pré-carnaval e, se necessário, conduzir os infratores à Delegacia de Polícia.

Além disso, não será impedida a intervenção de todos os órgãos de proteção caso seja identificado algum ato de negligência, exploração, exposição indevida, ou violência contra crianças e adolescentes, inclusive praticados pelos pais ou responsáveis.

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