Prefeitura é obrigada a garantir merenda escolar no município de Cachoeira Grande

A Justiça do Maranhão determinou a regularização de fornecimento de merenda escolar na rede municipal de Educação de Cachoeira Grande, a 98 km de São Luís, até o final do ano letivo de 2020.

A regularização do fornecimento de merenda escolar já havia sido solicitada em agosto de 2019 em reunião do MPMA com representantes das secretarias municipais de Educação e Agricultura, do Conselho Municipal de Alimentação e da Associação Agroecológica Tijupá.


A ação foi motivada por uma denúncia da presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Cachoeira Grande, Claucivânia Barros.

Segundo o órgão ministerial em novembro de 2019, uma equipe composta pelo MP, Ministério Público de Contas (MPC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria sobre os recursos de precatórios do Fundeb recebidos pelo Município. O grupo constatou que em três escolas os alunos não recebiam alimentação escolar há mais de dois meses.

Além disso, não estava sendo respeitado o percentual mínimo de 30% para uso da verba recebida do PNAE na aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar.

Fonte: MPMA

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