MP permite suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses

O Governo Federal publicou na noite de domingo (22), no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória (MP), que flexibiliza acordos entre empregador e funcionários, durante o período de calamidade pública devido à pandemia do coronavírus (covid-19).

Os empregadores poderão adotar as seguintes medidas: 

o teletrabalho;

a antecipação de férias individuais;

a concessão de férias coletivas;

o aproveitamento e antecipação de feriados;

o banco de horas; 

a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

o direcionamento do trabalhador para qualificação;

o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A MP também permite a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. O empregado pode deixar de trabalhar, mas o empregador não precisará pagar o salário.  No entanto, de acordo com o texto, é permitido que o empregador conceda uma ajuda compensatória por mês, sem natureza salarial, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

Além disso, empresa é obrigada a oferecer benefícios, como plano de saúde e curso de qualificação on-line ao trabalhador. 

Na suspensão do contrato que deverá ser registrado na carteira, é necessário um acordo individual com o empregado ou com um grupo de empregados.

A Medida Provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Link da MP disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

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