Marcos Lobo: Candidatura avulsa pode no Brasil?

Candidatura avulsa é quase impossível no Brasil. A afirmação tem como fundamento as normas vigentes no país.

Para ficar apenas no Título II (Direitos e Garantias Fundamentais) da Constituição da República, nele há dois capítulos (IVV) que cuidam, respectivamente, “Dos Direitos Políticos” “Dos Partidos Políticos”.

§ 3º., inciso V, do art. 14, que está no capítulo que cuida Dos Direitos Políticos”, diz expressamente que é condição de elegibilidade ter filiação partidária, ou seja, só pode ser candidato quem tem filiação partidária.

Já o Capitulo V eleva os partidos políticos a uma “condição de necessidade” (lato sensu) do regime democrático a partir do princípio do pluripartidarismo. A verdade é que o constituinte decidiu pela “institucionalização jurídico-constitucionais dos partidos políticos”, no dizer de tópico da obra de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo).

A partir desses parâmetros dos sistemas político e eleitoral o que se observa é que, por toda a Constituição da República, o funcionamento da engenharia das eleições, a existência de coligações, o funcionamento dos parlamentos etc, tudo tem como núcleo os partidos políticos.

A adoção da candidatura avulsa, logo de partida, esfacela com as eleições proporcionais. Imagine-se eleições para vereadores e deputados estaduais e federais com candidaturas avulsas e, para piorar, sem nenhuma regra?

Ao adentrar nas normas infraconstitucionais (Código EleitoralLei dos Partidos PolíticosLei das EleiçõesLei das inelegibilidades etc.) a candidatura avulsa incinera todo um sistema referente a: coligações, propaganda partidária e eleitoral, fundo partidário, prestação de contas, processo judicial eleitoral, coligações, quociente eleitoral, convenção partidária etc.).

E nem se fale que todos os sistemas eletrônicos da justiça eleitoral foram formatados a partir desses parâmetros constitucionais e legais, a implicar, a candidatura avulsa, na construção de novos sistemas.

Em suma, para o bem ou para o mal, assim é que, constitucional e legalmente, estão montadas as eleições no Brasil, ou seja, a partir dos partidos políticos.

Se assim é, como no início do texto se fala que a candidatura avulsa no Brasil é “quase impossível”? É que já existe decisão de juiz eleitoral que libera a candidatura avulsa, ao se fazer intepretação ao Pacto de São José da Costa Rica que, segundo entendem, não exige a filiação partidária.

Entendo como equivocada tal interpretação, pois quando os tratados internacionais dizem que qualquer cidadão tem direito de votar e ser votado fazem na perspectiva de que o cidadão, para tanto, cumpra as regras vigentes no país. Fosse assim, não se precisaria ter alistamento eleitoral para votar, ou, mesmo condenado criminalmente, com transito em julgado, poder ser presidente da República de dentro de uma penitenciária.

O perigo de vulneração às regras do jogo eleitoral previstos na Constituição e legislação infraconstitucional, na verdade, não reside em decisões de juízes eleitorais em primeira instância, já que passíveis de revisão pelo TSE e STF. O perigo está é no STF que julgará em breve a matéria e o relator do processo é o criativo ministro Roberto Barroso que costumeiramente vem editando uma constitucional paralela à que foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Tenho a esperança que pelo menos a maioria dos ministros votem pelo cumprimento das regras constitucionais e legais vigentes, a impedir que se crie mais uma bagunça para ser suportada pela sociedade.

Decidir se deve ou não existir candidatura avulsa no Brasil é papel (competência, atribuição) do Congresso Nacional, estabelecendo as regras exatas para tais candidaturas que, repita-se, atualmente não existem.

Candidatura avulsa no Brasil, atualmente, é apenas uma blague, porque não tem apoio nas regras do jogo vigentes e sua adoção pelas mãos dos juízes será a desconfiguração dos sistemas eleitoral e político vigentes e previstos na Constituição da República.

Robert Willian Valporto

Robert W. Valporto é graduado em Comunicação Social - Jornalismo e em Gestão Pública; pós-graduado em Gestão Pública; e pós-graduado em Assessoria e Gestão da Comunicação.

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