Absolver o Lula? Cabral, Garotinho e o Cidadão

*Por Armstrong Lemos

O advogado maranhense Marcos Lobo, conhecido pela sua altivez no exercício da advocacia, na volta do recesso forense, publicou em seu site pormim.com.br, reproduzido pelo portal nacional brasil247.com, artigo em que pugna pela absolvição do ex-presidente Lula no caso tríplex (com reforma pelo TRF da sentença do juiz Sergio Moro) ao mesmo tempo em que exorta os seus leitores a adentrarem na polêmica saudável do debate dialético.

Sem paixões ideológicas ou qualquer deferência positiva ou negativa, o nobre jurista maranhense fez uma alusão necessária à preservação do devido processo legal enquanto princípio basilar do Estado Democrático de Direito.

Pela depreensão do que fora sustentado pelo jurista, o processo do Lula está eivado de ilegalidades sustentadas pela defesa e não consideradas pelo julgador de base, que, segundo o advogado, é fruto do exercício de um padrão de condenação moderno do copiar e colar, sustentado em juízo de valor antecipado, fruto de ilações próprias, distantes dos fatos, sob o privilégio do direito comparado em detrimento da legislação pátria. Opinião que serve de guia para o debate, importante nestes tempos de Lava Jato.

Há tempos vem se discutindo sobre os excessos perpetrados pelos operadores do direito de Curitiba, tanto do MP quanto do judiciário, que tratam da referida operação.

Por certo, a Lava Jato vem mudando a estrutura da política brasileira, esta última, desnudada sob a nação, em boa parte do seu modus operandi.

Dentre os inúmeros aspectos positivos, não há que se negar que a Lava Jato também vem provocando reações quanto ao seu excesso, e dentre estes a condução coercitiva, para bem representar, mereceu o destaque necessário após um ex-presidente da República ter sido conduzido de forma avessa a um interrogatório, sem as garantias constitucionais que veda a autoincriminação, daí que o Supremo, em decisão sábia do Ministro Gilmar Mendes, em liminar, suspendeu o ato confrontante com a Magna Carta de 88, oportunidade em que sustentou: “A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”

Mais uma vez o devido processo legal e as garantias do cidadão frente ao jus puniendiestatal mereceram os reclamos junto ao guardião da Magna Carta, que, se afastando do espetáculo social, privilegiou o direito (enquanto garantia) o que espero que seja mantido pelo plenário.

Na mesma seara, no dia 19 de janeiro de 2018, assisti a duas reportagens de conteúdo revoltante, veiculadas pela imprensa nacional, que bem demonstram os abusos estatais contra o cidadão, e, por conseguinte, contra a própria nação, ao exporem as violentas ações estatais que ferem a dignidade humana no afã de satisfazer o instinto da vingança direta, reclamada por boa parcela da sociedade.

Em uma primeira reportagem, noticiada pela Rede Globo apareceu no telejornal nacional o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, de índole pessoal e compleição física nada ameaçadora a um suposto (e inimaginável) conflito direto com os agentes estatais que lhe conduziam fortemente armados para o presidio em Curitiba, algemado nas mãos e nos pés, como se fosse um animal.

Cabral não representava riscos a si e a terceiros. As algemas, mais do que uma agressão a Cabral, fora um estupro premeditado aos direitos de todo e qualquer cidadão brasileiro. Ali não estava um ex-governador. Ali estava um cidadão, que mesmo preso possui direitos e garantias que a Constituição pugna, a todos.

O STF em súmula vinculante sedimentou entendimento acerca do uso de algemas, cunhada a sua proporcionalidade devidamente justificada, o que não ocorreu no caso em tela. Vejamos o que diz a súmula Vinculante de número 11: “ Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Ora, quem irá reparar a selvageria depois dela praticada?

No mesmo passo, na mesma data, a Rede Globo veiculou matéria no Jornal Nacional em que o Ministério Público do Rio de Janeiro, após investigações das gravações de monitoramento da penitenciária onde se encontrava o ex-governador Antony Garotinho, constatou que houveram manipulações na edição das imagens originais, o que confere veracidade às denúncias de torturas sofridas pelo ex-governador dentro do sistema prisional, sob a custódia do Estado. É uma grave denúncia, inaceitável em tempos de democracia.

Não estou defendendo os atos de Cabral enquanto gestor do Rio de Janeiro, nem tampouco os de Antony Garotinho, os quais conheço somente dos noticiários.

Trato aqui, como bem destacou o citado advogado maranhense Lobo, da necessária preservação do Estado de Direito, para que, em nome da justiça, não se cometam injustiças e se promovam o retrocesso histórico onde a força estatal valia mais do que a Lei.

Os excessos cometidos contra Cabral na condução para a prisão em Curitiba e a tortura contra Garotinho, é fichinha perto do que presencio como advogado criminalista militante no dia a dia dos meus clientes, muitos desses desprovidos de condições econômicas ou de fama para estarem no noticiário nacional, no entanto, num caso ou outro, só expõem a fragilidade moral do nosso sistema jurídico, que prefere o espetáculo e a força, ao direito.

Quando aceitamos a violência estatal como normalidade, entregamos a civilidade da sociedade ao arbítrio de poucos. O preço é alto para todos.

Que Cabral e Garotinho paguem pelos seus erros, no entanto, que o erro de um não seja a diminuição das garantias de cidadania de todos.

Lembro-me dos excessos cometidos contra o ex-governador maranhense José Reinaldo quando foi preso na operação navalha. Ontem e hoje o Estado se excede. A democracia não aguenta atitudes desse porte.

Que absolvam ou que condenem o Lula, mas que seja dentro das regras estabelecidas pelo direito, tendo a constituição como matriz.

Que ao Lula, Cabral, Garotinho e a todo cidadão, seja garantido o devido processo legal, senão não haverá justiça, mas tão somente teatro.

* Armstrong Lemos é advogado com atuação no Maranhão.

Acesse: www.armstrong.adv.br  e para o Blog: www.armstronglemos.blogspot.com 

Robert Willian Valporto

Robert Willian Valporto é graduado em Comunicação Social - Jornalismo; em Gestão Pública; pós-graduado em Assessoria e Gestão da Comunicação; MBA em Gestão Pública; Mestrando em Comunicação.

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