Liminar judicial suspende seletivo de professores, em Mirinzal; veja!

O juiz de direito, Rafael Felipe de Souza Leite, deu parecer favorável ao pedido de anulação do seletivo de professores, feito pela Prefeitura de Mirinzal. A ação foi ajuizada pelo advogado geral da Câmara de Mirinzal, Armstrong Lemos, formulada pelo vereador Dennis Ribeiro, na última quarta-feira (22).

Na liminar proposta, o Juiz frisa que “a legislação municipal não apresenta justificativa para o excepcional interesse público (justificativa plausível para o corrente seletivo) […] ou qualquer razão de ordem natural ou socioeconômica”. Assim sendo “urge deferir a liminar para salvaguardar o erário e conferir máxima efetividade aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e legalidade”.

O seletivo de professores realizado nas últimas semanas causou grande alvoroço na cidade, diante de uma série de fatores que foram deixados à desejar, por parte da Secretaria de Educação de Mirinzal – com destaque para a falta de divulgação do edital.

Com as inúmeras reclamações e falta de transparência, a Câmara Municipal de Mirinzal entrou, por meio do advogado da Casa, Armstrong Lemos (foto), com ação pedindo a anulação do seletivo.

Armstrong
Ação movida na última quarta-feira (22)

Em entrevista ao blog, Armstrong disse que “a medida visa a preservação do devido processo legal, das garantias constitucionais do Poder Legislativo, bem como a preservação de direitos dos cidadãos postulantes à contratação pública”, ressaltou.

O vereador Dennis Ribeiro, que encaminhou o pedido, ressaltou ainda que “objetivo principal dessa tomada de decisão é garantir a transparência  e lisura no processo, para que todos os realmente interessados tenham o seu direito garantido, e respeitado, de participar”, relatou.

Caso a Prefeitura de Mirinzal não cumpra a medida aqui apresentada, estará sujeita à multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida para a municipalidade.

Ainda na ação, o juiz decreta que a Prefeitura deverá apresentar lista completa de todos os contratados no ano de 2017 para uma “checagem”. A partir de então, o seletivo haverá de ser realizado para TODAS AS ÁREAS da administração pública. E, se não cumprir os prazos estabelecidos para apresentação, Jadilson terá que pagar mais multa.

Vamos aguardar para ver se precisará de licitação para responder à Justiça!

Robert Willian Valporto

Robert Willian Valporto é graduado em Comunicação Social - Jornalismo; em Gestão Pública; pós-graduado em Assessoria e Gestão da Comunicação; MBA em Gestão Pública; Mestrando em Comunicação.

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