Passagem Franca: Câmara e Município são condenados a atualizar Portais da Transparência

O município e a Câmara de Vereadores de Passagem França foram condenados pela justiça, a pedido do Ministério Público, por não atualizarem os Portais da Transparência dos poderes Executivo e Legislativo. No caso de descumprimento, o pagamento ficou estipulado em uma multa diária de R$ 2 mil, revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Assim que tomou conhecimento de irregularidades nos Portais, o MPMA expediu Recomendação, em 2016, para a adequação dos sites às normas da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à informação.

Mesmo após a Prefeitura e a Câmara informarem a existência dos sites, a Promotoria de Justiça de Passagem França solicitou que a página fosse analisada pelo Tribunal de Contas do Estado, que através de relatório, apontou que as irregularidades continuavam com informações sobre orçamento e finanças incompletas ou desatualizadas.

Fonte:MPMA

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