MP aciona prefeito de Paço de Lumiar por desvio de função de servidores públicos

No dia 20 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP), contra Domingos Dutra, prefeito do município de Paço do Lumiar, de modo a anular os efeitos de um decreto ilegal.

O decreto em questão justificava os desvios de função de servidores públicos para que pudessem trabalhar como agentes de trânsito, e estabelecia que servidores participariam de um processo seletivo.

Segundo a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura editou, no dia 27 de julho de 2017, o Decreto nº 3.118 regulamentando o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito. Já em março de 2018, o curso de formação dos agentes foi realizado e, em agosto, os servidores começaram a exercer a função.

Foram acionados por improbidade administrativa, além do prefeito Domingos Dutra, o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antonio de Pádua Nazareno; o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Cristiano Aguiar Oliveira; o coordenador municipal de Trânsito, Renato Valdeilson Ribeiro. O Ministério Público também requer o pagamento de dano moral difuso no valor de R$ 20 mil por pessoa.

Em nota, a Prefeitura de Paço do Lumiar afirma que tudo não passa de um grave equívoco do Ministério Público, já que o órgão havia sido informado da realização desse concurso público.

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