Uber e outros aplicativos estão liberados no Brasil, decide STF

Nesta quarta-feira (8), foi decidido por unanimidade, a declaração inconstitucional de leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de passageiros. A decisão libera o uso de aplicativos como Cabify, Uber e 99 em todo o país.

O parecer foi decidido pelos ministros, durante análise da validade de leis de Fortaleza (CE) e São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos de transporte.

Em dezembro do ano passado, no período em que o julgamento deu-se inicio, dois ministros votaram a favor da liberação dos aplicativos, foram eles: Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Ricardo Lewandowski, pediu na época mais tempo para analisar o caso novamente.

Fux relatou na época que “O serviço privado por meio de aplicativos não diminui o mercado de táxis. Há pessoas que pedem Uber, pegam táxi e cancelam Uber. (…) Não é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado para promover indevidamente o valor de permissões de táxi”.

Na sessão desta quarta, o voto de Barroso foi seguido por todos os demais presentes, sendo unanime. Somente Celso de Melo não compareceu ao julgamento.

Depois da decisão do STF, o aplicativo 99 divulgou uma nota afirmando o posicionamento positivo do STF: “Traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade”, declarou o texto.

A decisão deverá ser aplicada em todos os casos semelhantes, nas instâncias inferiores da Justiça.

Fonte: G1

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