Bolsonaro aprova lei que permite internação involuntária de dependentes químicos

Em texto divulgado nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro, sancionou a lei aprovada pelo Congresso, que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial.

A lei ainda fortalece as comunidades terapêuticas, que são normalmente ligadas a centros religiosos e determina que, para a internação voluntária, é necessário o aval do médico responsável, e o dependente poderá ficar recluso até 90 dias (tempo considerado necessário para a desintoxicação). Já a involuntária, só poderá ser feita em unidades de saúde ou hospitais gerais.

A solicitação para a internação, poderá ser feita pela família ou por algum responsável legal, e se não houver nem um dos dois, algum servidor da área da saúde, assistência social ou órgãos integrantes de Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) poderão pedir a autorização.

O Projeto de lei, foi proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, onde foi aprovado em 2013 pela Câmara e encaminhado no mesmo ano ao Senado, onde foi aprovado no dia 15 de maio.

A lei estabelece que a internação involuntária irá depender também do tipo de droga consumida pelo dependente, e será indicada somente quando comprovado que outro método alternativo previsto na rede de atenção à saúde, não será eficaz.

O texto da à família ou ao representante legal, a possibilidade de interrupção do tratamento a qualquer momento. Afirma ainda, que só será utilizada a internação voluntário ou involuntária, quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.

Comunidades terapêuticas

A permanência dos usuários nesses locais de tratamento, será feita apenas de forma voluntária, e para adentrar, será necessário a formalização escrita do desejo de internação do paciente. E mesmo após essa etapa, será exigido uma avaliação médica prévia.

As comunidades devem propiciar aos pacientes, uma etapa transitória de reintegração social e econômica. Esses ambientes, devem ser residenciais, e precisam favorecer a formação de vínculo através da convivência entre os internos, além de atividades práticas educativas e o desenvolvimento pessoal de cada um. Não podendo haver isolamento físico.

Itens vetados

Bolsonaro ainda rejeitou quatro itens que foram aprovados pelo Congresso. São eles:

  • pessoas que não são médicos avaliassem o risco de morte de um usuário, para que o acolhimento pudesse ser feito de imediato nas comunidades terapêuticas.
  • a prioridade absoluta no Sistema Único de Saúde (SUS) para as pessoas que estão nas comunidades terapêuticas.
  • a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) definisse as regras de funcionamento das comunidades terapêuticas.
  • as comunidades não fossem caracterizadas como equipamentos de saúde.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *