Diabéticos passam a ter atendimento prioritário em estabelecimentos de todo o Maranhão

A partir de agora, a lei que determina atendimento prioritário em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, aos idosos, gestantes e portadores de deficiências, passa a assegurar também, os diabéticos. A Lei nº11.056, foi promulgada na última quarta-feira (03).  

O texto da Lei promulgada, diz:

Art. 1º – Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras no estado do Maranhão.

Artigo 4º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, na forma em que se encontra redigida.

Para ter direito ao benefício, os diabéticos deverão apresentar ao estabelecimento, o documento médico que comprove a doença, como determina a nova legislação.

Descumprimento

Caso haja descumprimento, a pena prevista é advertência, quando da primeira autuação, e na reincidência, multa a partir de R$ 500,00 até o máximo de R$ 1.000,00, considerando o porte do estabelecimento, as circunstâncias da infração e o número de reincidências.

A votação do projeto, contou com a presença do presidente da Associação dos Diabéticos e Hipertensos no Maranhão, Edilson Wandreley, e da presidente da Associação Maranhense dos Diabéticos Tipo I, Aíla Maria Borges.

Fonte: Assembleia Legislativa do Maranhão

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