Projeto de Lei poderá penalizar filhos por desamparo de pai ou mãe durante a velhice

Filhos podem ser penalizados por desamparo de pai ou mãe durante a velhice. É o que propõe um projeto de lei, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O projeto (PL 4.229/2019), altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho, por abandono afetivo.

A legislação já estabelece o direito da pessoa idosa à manutenção dos vínculos afetivos com a família e do convívio comunitário em ambiente que garanta envelhecimento saudável.

O texto inclui que a violação desse dever, passa a constituir ato ilícito, sujeito à sanção pelo Código Civil (artigo 927), e determina que o filho fica obrigado à reparação dos danos.

Fonte: Agência Senado

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