Deputado maranhense propõe retorno de gratuidade de 30 minutos em estacionamentos

Na manhã desta segunda-feira (9), o parlamentar maranhense, Hildo Rocha, apresentou um Projeto de Lei (4781/2019), que propõe o retorno da gratuidade de 30 minutos em estacionamentos, de uso coletivo, de estabelecimentos privados, contados a partir da entrada do veículo no local.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a gratuidade de 30 minutos, a pedido da Associação Brasileira dos Shoppings Centers (ABRASCE), que queria a suspensão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

A Prefeitura de São Luís recorreu a decisão liminar, alegando que a gratuidade de 30 minutos em estacionamentos privados é determinada pela Lei Municipal nº 6.113/2016, mas dentre as justificativas levantadas pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, há o questionamento da legitimidade da lei.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *