MP que muda prazo para devolução do auxílio emergencial da cultura é aprovada

A Medida Provisória nº 986/2020, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (20). Ela prevê o prazo de 120 dias, para que todos os estados brasileiros devolvam aos cofres da União, os recursos do auxílio emergencial disponibilizados ao setor da cultura, que não foram utilizados. O documento foi encaminhado para o Senado.

O que muda na lei, é a forma e o prazo para devolução dos recursos ao Governo Federal.

A Lei Federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc , ao ser sancionada no mês de junho, determinava que os municípios, distribuíssem os recursos até 60 dias, caso contrário, deveriam encaminhar ao fundo estadual de cultura ou à entidade estadual responsável pela gestão do auxílio.

Ela estabelece o pagamento de três parcelas no valor de R$ 600 mensais, para os artistas do setor cultural e um subsídio, no valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, para manutenção dos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas da cultura, cooperativas e organizações comunitárias, durante a pandemia do Coronavírus (covid-19).

Especificidades da lei

Após a abertura do setor cultural, os espaços beneficiados com o subsidio, deverão promover atividades em escolas públicas ou em comunidades, gratuitamente. Os espaços culturais criados pela administração pública, não poderão receber o auxílio.

Os trabalhadores do ramo cultural, assim como microempresas e empresas de pequeno porte poderão adquirir linhas de crédito específicas para o desenvolvimento de atividades, comprar equipamentos ou renegociar débitos.

Segundo o texto da lei, editais, chamadas públicas e prêmios etc, poderão ser realizados, para manter e desenvolver atividades de economia criativa e economia solidária, cursos, manifestações culturais, produções audiovisuais e que atividades artísticas possam ser transmitidas via internet, por meio de plataformas digitais.

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